Agravo Interno 0001469-63.2017.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA E INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que “A análise dos depoimento das provas produzidas pela testemunha ouvida por carta precatória não tem o condão de comprovar objetivamente a jornada obreira além das 8h, tampouco a ausência de gozo de intervalo.” Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, quanto à existência de horas extras após a oitava hora diária e em virtude de ausência de intervalo intrajornada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Dessa forma, o apelo, no particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297 c/c a Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001469-63.2017.5.10.0008. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)