Agravo Interno 0100627-63.2021.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL FIXADO POR LEI ESTADUAL SEM FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA INDEVIDO . No caso dos autos, o acórdão regional consignou que as Leis Estaduais nºs 7.267/2016, 7.530/2017 e 7.898/2018, as quais fixaram o piso salarial da categoria do reclamante, não fazem qualquer menção à carga horária. Nesses termos, não há que se falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 desta Corte para o pagamento proporcional dos salários à jornada de trabalho praticada. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100627-63.2021.5.01.0053. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)