Agravo em Recurso de Embargos 0002971-39.2010.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. PEDIDO SUCESSIVO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NÃO APRECIADO PELA EG. TURMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002971-39.2010.5.12.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)