Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011883-48.2017.5.03.0095

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “da análise da prova documental não se verifica a existência de impedimentos à pretendida equiparação salarial”. Pontuou que o reclamado não demonstrou detalhadamente que o pagamento da SRV obedeceu aos critérios por ele mesmo instituídos. Registrou que “ Se, de um lado, o reclamado adota, por liberalidade, sistema de remuneração variável, estabelecendo critérios complexos para apuração da parcela; de outro, torna-se responsável por apresentar meios que permitam a verificação da conformidade dos valores pagos aos empregados sob tal rubrica ”. Delineou que “ os contracheques carreados aos autos (ID. 02f49f4 e b13516b) comprovam que a reclamante recebeu, no curso do contrato de trabalho, importâncias variáveis e inconstantes que eram acrescidas ao salário base e à gratificação de função sob os títulos de comissões e verba ‘Sistema de Remuneração Variável ’” , possuindo, assim, caráter habitual. Diante de tais contornos fáticos, para se decidir de forma diversa, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011883-48.2017.5.03.0095. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)