Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000090-46.2020.5.23.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). 2. Nesse contexto, tratando-se de pleito desconstitutivo, deduzido com amparo no art. 966, III, do CPC, dirigido à sentença homologatória de acordo exarada na ação originária, não há que se falar em carência da ação por ausência de interesse processual, pelo que impositivo o retorno dos autos à Corte de origem para regular processamento da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000090-46.2020.5.23.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)