Embargos de Declaração 0000968-66.2021.5.07.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, isso porque as questões atinentes à possibilidade de compensação do valor recebido pela Bancária a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, no período anterior à vigência da Cláusula 11ª da CCT dos bancários, foram claramente tratadas e amplamente fundamentadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Sendo certo que o que a Parte almeja, em verdade, é a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000968-66.2021.5.07.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)