Recurso de Revista 1001079-67.2021.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista da Executada Auto Viação ABC, com lastro no art. 2º, § 2º, da CLT, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/17, para afastar a configuração de grupo econômico em relação à Demandada, excluindo-a do polo passivo da presente demanda, já que inexistentes os elementos caracterizadores do grupo econômico por subordinação ou vertical no presente caso. 2. O agravo do Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001079-67.2021.5.02.0361. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)