Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020858-22.2015.5.04.0024

EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - MATÉRIA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à promoção por antiguidade, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da condenação é de R$ 15.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, “a” e “c”, da CLT) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA E REFLEXOS EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão n ele vinculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II). 2. Com efeito, no julgamento do RE 1.265.564, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e fixou tese jurídica para o Tema 1.166 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada". 3. In casu , tendo a Corte de origem declarado a competência da Justiça trabalhista para o julgamento da presente ação, de idêntico tema, decidiu a controvérsia com arrimo no citado precedente vinculante. 4. Não se vislumbrando, ainda, ofensa a direito social constitucionalmente garantido, em uma causa cujo valor da condenação é de R$ 15.000,00 - que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma -, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020858-22.2015.5.04.0024. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)