Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001589-93.2017.5.17.0014

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 04/06/2025
Data de publicação: 06/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001589-93.2017.5.17.0014, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 04/06/2025, p. 06/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O REGIONAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIADE COM A SÚMULA N.º 423 DO TST . Considerando a situação descrita no acórdão regional, que taxativamente consignou que “no caso em análise, não há nos autos norma coletiva autorizando o regime de turno ininterrupto de revezamento”, não há como cogitar a configuração de ofensa a qualquer um dos dispositivos indicados pela demanda. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001589-93.2017.5.17.0014. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)

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