Recurso de Revista 0000090-07.2014.5.04.0252

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE DE VALORES E VENDAS DE CIGARROS. DANOS MORAIS. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DEVIDO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a atividade de transporte (valores) e venda de cigarros submete o empregado a perigo maior do que os demais membros da coletividade, autorizando, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa, fundada na teoria do risco. Logo, comprovada a existência de assaltos sofridos pelo reclamante, no curso do contrato de trabalho, não há falar em reforma, devendo a empregadora responder pelos danos morais sofridos. No tocante ao valor atribuído a título de indenização por dano moral, registro que foram analisadas as particularidades do caso, o poder aquisitivo das partes e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade da reparação, em seu caráter compensatório e punitivo, com o intuito de desestimular a prática do ato lesivo, motivo pelo qual se mantém o valor fixado, por revelar adequação ao fim a que se destina. Considerando a improcedência dos presentes apelos, com manutenção dos fundamentos expostos na decisão agravada, aplica-se às agravantes a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravos internos a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000090-07.2014.5.04.0252. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)