Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100309-85.2018.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que controvérsia diz respeito a exame de questão processual. Desse modo, não se vislumbra a afronta aos dispositivos da Constituição da República indicados pela parte recorrente, porquanto a matéria alusiva à delimitação dos valores, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100309-85.2018.5.01.0247. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)