Agravo 0000319-73.2018.5.10.0861

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que a controvérsia diz respeito a exame de questão processual, porquanto a matéria alusiva à delimitação dos valores incontroversos, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. . Desse modo, não se vislumbra afronta aos dispositivos da Constituição Federal indicados como violados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000319-73.2018.5.10.0861. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)