Agravo 0000399-46.2017.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que controvérsia diz respeito a exame de questão processual. Desse modo, não se vislumbra a afronta aos dispositivos da Constituição da República indicados pela parte recorrente, porquanto a matéria alusiva à delimitação dos valores, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000399-46.2017.5.09.0652. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)