Agravo Interno 0020631-87.2019.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional manteve a invalidade dos controles de ponto e a descaracterização do regime 12x36, com fulcro nos elementos de prova dos autos. Para analisar de forma contrária ao decidido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020631-87.2019.5.04.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)