Agravo Interno 0020669-52.2023.5.04.0351

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 ENCETADO POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO (ART. 59-A DA CLT). VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal a quo firmou convencimento, fundado na valoração da prova, de que as horas extras laboradas eram poucas, não ensejando a descaracterização do regime de 12x36 regularmente encetado por acordo individual escrito, na forma do art. 59-A da CLT. 2. Assim, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que o autor realizava inúmeras horas extras durante o contrato de trabalho, ultrapassando habitualmente o limite de 12h diárias, e consequente descaracterização do regime compensatório, esbarram na vedação ao reexame fático-probatório em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020669-52.2023.5.04.0351. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)