Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000575-21.2022.5.13.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL ESTÃO CORRETOS E DE QUE HOUVE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O BANCO EXECUTADO CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA E DE QUE OS CÁLCULOS ESTÃO CORRETOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000575-21.2022.5.13.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)