Agravo 1000212-68.2020.5.02.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia. No caso, trata-se de ação de indenização por danos materiais da empresa Exequente em face de ex-empregada que causou prejuízos financeiros decorrentes de atos fraudulentos para se beneficiar de recargas realizadas em cartão de vale refeição/alimentação de empregados já demitidos. Inviável a penhora do salário da Executada, visto que a constrição incidiria sobre verba de natureza alimentar, para satisfazer dívida de natureza não alimentar. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000212-68.2020.5.02.0051. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)