Embargos de Declaração 0011203-67.2015.5.03.0181

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. JULGAMENTO. EXTRA PETITA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso, ao contrário do que alega o ora embargante, verifica-se terem sido impugnados, nas razões de agravo de instrumento, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tendo a reclamante apontado o equívoco do referido despacho quanto ao tema, razão pela qual não se configura inobservância à Súmula n° 422 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011203-67.2015.5.03.0181. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)