Agravo 0000254-55.2021.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme constatado pelo TRT, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de apenas três meses. Assim, quanto aos períodos em que ausentes tais registros, concluiu que deve prevalecer a jornada declinada na inicial, que não foi infirmada por prova em contrário. Para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, seria necessário proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 desta Corte. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000254-55.2021.5.05.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)