Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000274-54.2021.5.05.0004

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. A controvérsia cinge-se à ocorrência de acúmulo de funções. 3. No caso, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que “tanto a prova documental quanto a oral comprova o acúmulo de funções. Desta forma, restou caracterizado, in casu, o exercício de serviço incompatível com as atividades inerentes à função para qual o reclamante foi contratado e era remunerado”, deferindo o acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR META. MATÉRIA FÁTICA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais decorrentes da integração da gratificação por metas. 2. O TRT, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, “de acordo com o declarado pela testemunha e já mencionado anteriormente, restou comprovado que haviam 3 metas mensais: ‘1ª limpeza e organização, 2ª validade dos produtos perecíveis e secos e 3ª não poderia ter menos de 3 produtos em falta no estoque; que caso batesse as metas, recebia R$ 50,00 por cada uma’. Assim, considerando que o autor cumpria, em média, 2 metas por mês, defere-se a integração ao salário mensal o valor de R$ 100,00 (cem reais), com reflexos”. 3. Diante do quadro fático apresentado, o entendimento em sentido contrário, como pretende a parte agravante, demandaria, indubitavelmente, a reanálise dos fatos e das provas coligidas aos autos, o que esbarra na incidência da indigitada Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000274-54.2021.5.05.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)