Agravo de Instrumento 0100427-25.2021.5.01.0031

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o autor faz jus à percepção de diferenças salariais por acúmulo de função. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ os elementos dos autos informam que o reclamante desempenhava tarefas mais complexas daquelas para as quais foi contratado ”. Pontuou que “ não obstante a reclamada ter negado que o reclamante acumulava suas funções de ‘COORDENADOR DE RAMPA I’ com as de ‘COORDENADOR DE RAMPA II’, a prova oral revelou que ‘o autor efetivamente passou a assumir a atribuições de outros cargos, sem que a reclamada tenha concedido qualquer promoção ou aumento de remuneração’, como bem observado pelo MM. Juízo a quo ”. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais deferidas, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100427-25.2021.5.01.0031. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)