Agravo Interno 0001919-23.2015.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso vertente, não se examinou a validade da norma coletiva. O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e das provas, registrou que a parte reclamada não apresentou o instrumento coletivo que limitaria o pagamento das horas in itinere. Demais disso, a Corte Regional consignou que a Convenção Coletiva constante dos autos “não limita o tempo in itinere a 01 hora diária, sendo certo que, conforme também reconheceu a sentença, a norma coletiva considera as horas despendidas no trajeto in itinere como de efetivo labor”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001919-23.2015.5.09.0325. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)