Recurso de Revista 0000923-91.2019.5.17.0121

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO VESTIÁRIO DOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há configuração de dano extrapatrimonial indenizável no caso de instalação de câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados, ainda que os aparelhos estejam direcionados para os armários. 3. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a instalação de câmeras nos vestiários dos trabalhadores configura violação à intimidade. Nesse contexto, ainda que as câmeras sejam direcionadas apenas aos armários, e sob o pretexto de inibir furtos, há, no caso, abuso do poder diretivo por parte da empregadora, apto a caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000923-91.2019.5.17.0121. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)