Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0021702-83.2016.5.04.0008

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 11/06/2025
Data de publicação: 16/06/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista 0021702-83.2016.5.04.0008, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11/06/2025, p. 16/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência política e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de horas extras, por entender que a autora se enquadra na previsão do art. 62, II, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021702-83.2016.5.04.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)

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