Agravo Interno 0000534-20.2024.5.13.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR – POSTERIOR ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA – ALTERAÇÃO DO PACTUADO – PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se, da leitura do quadro fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que o adicional por tempo de serviço em questão não foi assegurado por lei, tendo a sua forma de pagamento sido, posteriormente, alterada por norma coletiva. Portanto, trata-se de alteração contratual ocorrida por meio de convenção coletiva em relação à parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula/TST 294. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000534-20.2024.5.13.0032. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)