Agravo Interno 0000116-97.2024.5.13.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR – POSTERIOR ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA – ALTERAÇÃO DO PACTUADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se, da leitura do quadro fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que o adicional por tempo de serviço em questão não foi assegurado por lei, tendo a sua forma de pagamento sido, posteriormente, alterada por norma coletiva. Portanto, trata-se de alteração contratual ocorrida por meio de convenção coletiva em relação à parcela não assegurada por preceito de lei (Adicional por Tempo de Serviço), o que atrai a incidência da prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula/TST 294. Precedentes. No caso, portanto, o TRT decidiu em conformidade com a Súmula 294 do TST e com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000116-97.2024.5.13.0027. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)