Agravo Interno 0101769-44.2016.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS PREVISTAS EM NORMA REGULAMENTAR – SUPRESSÃO POR NORMA INTERNA – ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se, da leitura do quadro fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, que as verbas pleiteadas eram previstas em norma regulamentar da empresa, tendo sido, posteriormente, extintas por meio de norma interna (Circular). Portanto, trata-se de alteração contratual ocorrida por meio de regulamento interno (ato único do empregador) referente a parcelas não asseguradas por preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula/TST 294. Precedentes. No caso, portanto, o TRT decidiu em conformidade com a Súmula 294 do TST e com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101769-44.2016.5.01.0032. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)