Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025033-10.2014.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que impede o processamento do recurso de revista, no particular . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria discutida – multa por litigância de má-fé - está prevista nos artigos 81 e 98, 4º, do CPC/2015 c/c artigo 793-B, I a VII, da CLT (legislação infraconstitucional). Assim, eventual afronta à Constituição seria meramente reflexa, não se configurando ofensa ao artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025033-10.2014.5.24.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)