Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100649-08.2019.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Inviável o processamento do recurso de revista, interposto sob alegação de ofensa à coisa julgada, quando o trecho do acórdão regional, transcrito nas razões do recurso de revista, nada consigna sobre o contido no título executivo, limitando-se a registrar a tese de que a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador (Súmula nº 187 do TST). Não sendo possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100649-08.2019.5.01.0081. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)