Agravo 0010712-83.2015.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART. 916 DO CPC. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do art. 916 do CPC. Com efeito, a referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa ao art. 5°, II, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010712-83.2015.5.18.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)