Agravo 0097900-31.2009.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional não declarou a prescrição intercorrente requerida pela parte agravante, uma vez que, consoante a moldura fática delineada pela Corte a quo , os exequentes não deixaram de cumprir determinação judicial no curso da execução dentro dos dois anos previstos no artigo 11-A da CLT. Assim, é inviável o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0097900-31.2009.5.03.0075. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)