Agravo Interno 0000236-40.2021.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a parte autora não demonstrou, mediante impugnação especificada, a existência de diferenças de horas extras e de PLR, de maneira que não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. 1. A parte autora não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a alegada irregularidade no pagamento das PLR´s. 2. Irrepreensível o acórdão regional que manteve o indeferimento da pretensão . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000236-40.2021.5.08.0107. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)