Recurso de Revista 0011635-88.2015.5.15.0137

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válido o ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula nº 16 do TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011635-88.2015.5.15.0137. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)