Agravo 0020005-75.2022.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo que o não recebimento constitui ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do TST). De acordo com a Corte de origem, a notificação não só foi entregue, como sequer há controvérsia quanto ao endereço de entrega, de maneira que não há falar em vício de citação, sendo irrelevante a ausência de juntada do aviso de recebimento, notadamente porque a entrega pode ser verificada de outras formas, bem como porque cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da mencionada Súmula 16 do TST. Nesse contexto, determinado no acórdão regional que o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não recebimento da notificação (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que se presume recebida a notificação está em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020005-75.2022.5.04.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)