Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000218-91.2013.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E NEXO DE CAUSALIDADE POR PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO EQUIVALENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 20%. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO REDUTOR. PERCENTUAL ADEQUADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000218-91.2013.5.05.0621. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)