Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010191-90.2022.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ 15/1/2019). LABOR EXTERNO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA DOS HORÁRIOS PRATICADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRRREGULAR DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010191-90.2022.5.03.0110. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)