Agravo Interno 0011199-59.2015.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença na parte em que se reconheceu a condição de professor e a aplicação das normas coletivas da respectiva categoria, uma vez que o acórdão regional decidiu em desacordo com o entendimento do TST, no sentido de que, independentemente da nomenclatura atribuída ao cargo, são as funções inerentes ao magistério desempenhadas pelo empregado que definem o enquadramento na categoria dos professores. Precedentes da SBDI-1/TST e desta 7ª Turma. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011199-59.2015.5.03.0139. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)