Agravo Interno 0000131-02.2018.5.08.0129

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 18 DO TST. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 18 do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 18 DO TST. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TST é o de que " a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista ". II. No caso vertente, a parte demandada (o ex-empregado) foi condenada a pagar ao banco (autor da presente ação de cobrança) quantia fixada a título de reparação pelos prejuízos que causou em razão de fraude praticada no exercício de suas funções. Trata-se, pois, de dívida de cunho trabalhista, uma vez que decorrente da relação de emprego. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000131-02.2018.5.08.0129. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)