Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000473-06.2024.5.02.0047

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2025
Data de publicação: 26/06/2025

TST – Recurso de Revista 1000473-06.2024.5.02.0047, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 03/06/2025, p. 26/06/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso dos autos, configura a existência de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000473-06.2024.5.02.0047. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)

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