Recurso de Revista 0000610-49.2021.5.12.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DO RECLAMADO E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. VALIDADE. 1 - O Tribunal Regional reconheceu que o recurso ordinário estava deserto, uma vez que o pagamento das custas processuais não foi realizado pela própria parte, mas por terceiro estranho à lide. 2 - Com efeito, em que pese o comprovante bancário aponte como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide, esta Corte tem o entendimento de que tal fato não invalida o pagamento das custas quando a guia de recolhimento foi feita em nome do autor, com a correta indicação do CNPJ e do número do processo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000610-49.2021.5.12.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)