Recurso de Revista 1000348-59.2023.5.02.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que invalidar o pagamento das custas apenas porque o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada terceiro estranho à lide, mesmo quando a guia de recolhimento possui informações que possibilitem a vinculação ao processo, viola os princípios da boa-fé, da razoabilidade e, especialmente, do devido processo legal. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas foi feito em nome do reclamado, com a correta indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide, no caso, o escritório de advocacia patrono do reclamado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000348-59.2023.5.02.0019. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)