Agravo Interno 1001837-44.2013.5.02.0323

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. NATUREZA JURÍDICA . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Fundação para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de direito público, razão pela qual incide o óbice consagrado no artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento. SERVIDOR CELETISTA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao referir-se a servidor público, não distinguiu entre ocupantes de cargos públicos e os admitidos pelo regime da CLT, contemplando, assim, as duas espécies de servidores. Inteligência da O.J. Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol do agravado . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001837-44.2013.5.02.0323. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)