Agravo em Agravo de Instrumento 0001279-19.2013.5.15.0100

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem determinou a aplicação da TR até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, o índice de variação do IPCA-E, donde se conclui que, mesmo após a vigência da reforma trabalhista, prevalece a aplicação do citado IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não há nulidade a ser pronunciada, estando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 459 do TST). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que os preceitos da Constituição Federal tidos por violados não guardam pertinência com o tema debatido no tópico, é imperioso se concluir que o apelo se mostra mal aparelhado, razão pela qual não alcança processamento. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001279-19.2013.5.15.0100. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)