Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0158800-61.2008.5.15.0113

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APELO DESFUNDAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a exequente deixou de indicar dispositivo constitucional que supostamente teria sido violado pelo v. acordão recorrido. O apelo está desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Ausência de requisito processual imprescindível à luz do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPOSIÇÃO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT: AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROCRASTINATÓRIOS: INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C.TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Como se nota, o executado não impugnou os fundamentos do r. despacho denegatório, quanto aos temas proposto, para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, inobservância do art. 896, §1º-A, III e IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da exequente conhecido e desprovido e agravo de instrumento do executado não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0158800-61.2008.5.15.0113. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)