Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001522-07.2016.5.02.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TERMO INICIAL . O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que restou evidenciado o termo de início da equiparação salarial em 2014 , impede o acolhimento das ofensas manejadas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Regional entendeu que não foi inequivocamente comprovada a existência de tanques de líquido inflamável no interior do edifício , ou, ainda que existentes, constatou que a capacidade dos tanques observa o limite legal, não havendo que se falar em adicional de periculosidade. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, (CPC, art. 371). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Nessa esteira, demonstrado o desempenho de função de confiança, é de se considerar válida a jornada de oito horas da reclamante, razão porque indevidas as 7ª e 8ª horas postuladas como extras. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrada qualquer situação vexatória à reclamante na cobrança de metas, não havendo que se falar em dano moral. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se processa o recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001522-07.2016.5.02.0001. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)