Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 1013594-82.2023.5.02.0000

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso ordinário foi interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança para suspender a ordem de bloqueio dos bens do impetrante até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu decisão indeferindo o processamento do recurso ordinário contra o qual foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado monocraticamente. 3. O inciso II do art. 895 da CLT dispõe que cabe recurso ordinário para a instância superior das “ decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária ”. 4. Como no presente caso o acórdão recorrido possui natureza de decisão interlocutória, revela-se incabível a interposição do recurso ordinário que se pretende destrancar, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 100 da SbDI-2 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1013594-82.2023.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)