Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000670-65.2021.5.05.0122

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUNÇÕES DE MANDO E DE GESTÃO E DE PAGAMENTO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME DE LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência às horas extras. 3. O art. 62, II e parágrafo único, da CLT dispõe que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, não são abrangidos pelo regime de limitação de jornada de trabalho, desde que o salário do cargo de confiança seja, no mínimo, superior a 40% do salário efetivo. 4. No caso, o acórdão regional concluiu que a ré não comprovou que o autor exercia cargo de confiança, conforme o art. 62, II, da CLT. A prova oral demonstrou que o trabalhador não possuía poderes de mando e gestão, não podendo contratar, demitir ou punir funcionários, nem tinha autonomia para decidir unilateralmente ou se ausentar do trabalho sem autorização. Ademais, a diferença salarial após a promoção não atingiu os 40% exigidos pela lei para comprovar o exercício válido de cargo de confiança. Assim, concluiu que o recorrido não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II e parágrafo único, da CLT, estando submetido ao regime de limitação da jornada de trabalho. 5. Constata-se que o acórdão regional fundamentou-se nas provas produzidas no processo, razão pela qual a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000670-65.2021.5.05.0122. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)