Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001933-91.2016.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O eg. TRT, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela invalidade da pré-contratação de horas extras do jornalista, quanto ao período anterior a 1º.2.2016, porque não preenchidos os requisitos do art. 304 da CLT, sendo devidas as horas excedentes à 5ª diária, limitadas a duas horas extras por dia. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001933-91.2016.5.02.0052. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)