Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000128-77.2018.5.02.0038

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. ART. 304 DA CLT. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199,I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a pré-contratação de horas extras configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9ª da CLT, razão pela qual o entendimento consignado no item I da Súmula 199/TST não se limita aos bancários. 2. Especificamente no caso da categoria dos jornalistas, há legislação autorizando a prorrogação da jornada de trabalho de cinco para 7 horas diárias mediante acordo escrito e acréscimo remuneratório. Nesse sentido, a previsão do art. 304 da CLT afasta o reconhecimento da fraude à legislação trabalhista e, consequentemente, a aplicação do item I da Súmula 199/TST. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000128-77.2018.5.02.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)