Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011939-69.2018.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PERCENTUAL APLICADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em relação a todos os tópicos levantados pela recorrente, seria necessário rever o contexto probatório para adotar conclusões diversas das adotadas pelo acórdão regional, eis que amparadas em matéria fática. Ressalte-se que, não sendo o caso de indenização por danos morais em valor irrisório, também não há que se falar na sua majoração. Desta forma, o apelo esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011939-69.2018.5.15.0012. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)